Questão
ID 2933089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.
Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.