Questão
ID 2933048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído.