Questão
ID 293303Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Município de Santo Antônio da Barra - GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A compreensão da cronologia de emancipação de um município exige atenção aos detalhes legais presentes em sua história administrativa. No caso do município de Santo Antônio da Barra, examine as proposições abaixo:I. O desmembramento do território em relação a Rio Verde foi amparado por uma lei de esfera estadual.II. A referida legislação estadual que promoveu a emancipação possui o número 11.703.III. O ano em que essa legislação estadual foi editada corresponde a 1992.É correto o que se afirma em: