Questão 2932922

Analise as afirmativas abaixo sobre a educação e os direitos sociais.

I. Tratar a educação como direito social significa que a matrícula obrigatória pode ser exigida judicialmente, mas somente se houver disponibilidade orçamentária local comprovada.

II. Igualdade de condições e padrão de qualidade, como direitos, podem exigir do poder público medidas como transporte escolar e acessibilidade, quando necessários ao acesso e à permanência.

III. Programas suplementares de alimentação, material didático e assistência à saúde são dever do Estado e não substituem a garantia de currículo e jornada mínimos.

IV. A gratuidade da educação básica na rede pública alcança apenas o ensino fundamental; os municípios podem cobrar taxas na pré-escola desde que isentem famílias de baixa renda.

Está CORRETO o que se afirma em: