Questão
ID 2932830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de: