Questão
ID 2932787Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 39 a 55
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
A Lei n.º 14.572/2023 altera a Lei n.º 8.080/1990, e inclui: