Questão 2932752

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a: