Questão 2932501

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando-se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa-fé.