Questão
ID 2932444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abertura de Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.