Questão
ID 2932390Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.