Questão
ID 293238Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Aceitação, Autonomia Privada e Liberdade de Contratar, Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda), Princípio da Boa Fé
Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Acerca dos contratos, considere as afirmativas, segundo o Código Civil Brasileiro:
I. O princípio da boa-fé objetiva, além das finalidades interpretativa, integradora e delimitadora de direitos subjetivos, tem a função constitutiva de deveres, implícitos em qualquer contrato.
II. Os atos preparatórios à celebração de um contrato, por vincularem formalmente as partes, se identificam com o denominado contrato preliminar, figura jurídica especialmente estudada no âmbito da “promessa de compra e venda”.
III. A aceitação de uma proposta contratual pode ser expressa ou tácita.
IV. O contrato entre ausentes não é reconhecido no ordenamento brasileiro, porquanto carente de regulamentação.
Estão CORRETAS as afirmativas: