Questão
ID 2932377Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue os itens seguintes.
O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividade exercida pela empresa.