Questão 293236

A obrigação de dar coisa certa não abrange osacessórios dela, embora, não mencionados, salvo seo contrário resultar do título ou das circunstâncias docaso.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, semculpa do credor, se lhe torne impossível abster-se doato, que se obrigou a não praticar.

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação fordivisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

A liberdade de contratar não encontra limite na funçãosocial do contrato.

A proposta de contrato obriga o proponente, se ocontrário não resultar dos termos dela, da natureza donegócio, ou das circunstâncias do caso.