Questão 2932340 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 2932340

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

A empresa BioVida Verde Indústria de Biotecnologia Ltda., qualificada como entidade de educação e pesquisa sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos órgãos competentes, celebrou convênio com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento de vacinas de baixo custo, voltadas à distribuição gratuita em comunidades carentes. Com fundamento nesse convênio, a empresa pleiteou a isenção das contribuições patronais destinadas à seguridade social, sob o argumento de que sua atuação estaria vinculada ao interesse público e equiparada à de entidades filantrópicas. Sobre o custeio da seguridade social, sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A atuação em atividades sociais mediante convênio com o poder público permite o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, aplicável às contribuições sociais, desde que não haja repasse de lucros a particulares.
Alternativa B:
A isenção deve ser deferida, pois a Constituição Federal assegura isenção automática das contribuições sociais às entidades que comprovem atuação filantrópica, independentemente de sua forma jurídica ou de registro específico.
Alternativa C:
A isenção pretendida pela empresa depende do atendimento de requisitos legais, sendo impossível reconhecê-la apenas com base na atuação em parceria com o Estado ou no interesse público, ainda que não haja finalidade lucrativa.
Alternativa D:
A empresa faz jus à isenção, pois a vedação à distribuição de lucros e a atuação voltada ao interesse público são suficientes para equipará-la a entidades beneficentes de assistência social, conforme interpretação teleológica do art. 195, §7º, da CF.

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Questão 2932340

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