Questão
ID 2932314Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
O município de CX, administrado pelo prefeito Eduardo, recebe verbas federais destinadas à execução de determinados projetos, bem como recursos provenientes de transferências reguladas constitucionalmente. Por força das normas vigentes, servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) notificam os administradores locais sobre a gestão dos valores recebidos. Nos termos da Constituição Federal, no caso em tela, o TCU atua em consonância com o Congresso Nacional, realizando a fiscalização: