Questão
ID 2932311Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
Edésio é servidor municipal, ocupando o cargo de gerente e, por força de suas atribuições, teve ciência da prática de atos dolosos que causaram danos ao patrimônio do município. Nos termos da lei vigente, caso os atos contenham indícios de improbidade administrativa, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deverá representar, para as providências necessárias, ao: