Questão
ID 2932250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município (para dentro do país) por período superior a: