Questão 2932220

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2932220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia


Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas:

Alternativas da questão 2932220
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