Questão
ID 2932218Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia
As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos: