Questão
ID 2932216Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Consórcio Público da Região Polo Sul
Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público?