Questão 2932203

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2932203

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.
Alternativa B:
O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.
Alternativa C:
O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
Alternativa D:
É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.