Questão 2931322

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas.

A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.

A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica.

A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.

A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.