Questão
ID 293130Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos, Definição de Bens Públicos (Art. 98), Prescrição Aquisitiva de Bens Públicos (Art. 102)
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
O art. 98 do Código Civil estabelece que pertencem ao domínio público os bens das pessoas jurídicas de direito público interno e que, portanto, todos os demais bens são particulares, qualquer que seja seu proprietário, com as particularidades estabelecidas na legislação especial. Com base nessa informação e nas normas aplicáveis a cada caso, julgue o item seguir.
É possível a prescrição aquisitiva em relação a bens de empresas públicas, ainda que sujeitos à destinação pública.