Questão
ID 293112Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos, Bens Dominicais, Bens de Uso Comum do Povo, Bens de Uso Especial, Definição de Bens Públicos (Art. 98)
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
O art. 98 do Código Civil estabelece que pertencem ao domínio público os bens das pessoas jurídicas de direito público interno e que, portanto, todos os demais bens são particulares, qualquer que seja seu proprietário, com as particularidades estabelecidas na legislação especial. Com base nessa informação e nas normas aplicáveis a cada caso, julgue o item.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao menos enquanto mantiverem essa qualificação, ao passo que os bens públicos dominicais admitem a alienação.