Questão 2931092 de Direito Administrativo - INEP ENEM 2023

Questão

ID 2931092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)

Ano: 2023 Banca: INEP ENEM - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

TEXTO 1

As Organizações Sociais de Saúde (OSSs) foram institucionalizadas no Brasil e regulamentadas na forma da Lei n. 9.637/1998, por meio do Programa Nacional de Publicização. Entretanto, as ações desenvolvidas por essas organizações como novo modelo de gestão a partir de novos atores sociais, com objetivo de melhorar a eficiência e desburocratizar as atividades antes desenvolvidas pelo Estado, têm resultado em diferentes cenários no que tange ao êxito dessa forma de gerir os serviços de saúde.

GURGEL JUNIOR, G. D. et al. Novos modelos de gestão no SUS e as relações interinstitucionais de controle em foco. [recurso eletrônico]. Recife: ed. UFPE, 2021 (adaptado).

TEXTO 2

No ato de formalização de um contrato de gestão entre o setor público e as OSSs, deve-se estabelecer os requisitos de qualificação e chamamento dessas organizações, com necessidade de regulamentação própria para as OSSs. As especificidades desse campo demandam controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades e aos critérios particulares para o acompanhamento do contrato, como o controle das metas e dos objetivos firmados.

Disponível em: https://www.goias.gov.br/servico/35-saude/. Acesso em: 08 jul. 2023 (adaptado).

Considerando a participação das OSSs na gestão de serviços de saúde e seus dispositivos legais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O planejamento das ações a serem desenvolvidas deve partir de um plano que, elaborado pelas OSSs, contemple metas e objetivos, implementados a partir de uma análise de situação elaborada, de forma independente, pela organização.
Alternativa B:
As irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos ou bens de origem pública por OSS deverão ser comunicadas ao conselho administrativo, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C:
Os contratos de gestão firmados entre o Estado e as OSSs devem ser analisados periodicamente, e seus resultados financeiro e de execução publicados em Diário Oficial.
Alternativa D:
Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados por uma comissão de avaliação indicada pela OSS e composta por especialistas em gestão.
Alternativa E:
O conselho de administração das OSSs é formado por dirigentes com notória capacidade de gestão e técnica na área de atuação, indicados a assumir o cargo correspondente.

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