Questão
ID 293104Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros), Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de