Questão
ID 2930881Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2021 Banca: INEP ENEM - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigência desde o final de 2018 e tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas públicas e privadas.
Sobre a LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. A lei reprime o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política, informados em cadastros pelos cidadãos.
II. Os dados anonimizados não serão considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de recursos próprios ou tecnológicos avançados, o processo de anonimização possa ser revertido.
III. O indivíduo poderá exigir que uma empresa informe se possui dados pessoais dele bem como solicitar formalmente que eles sejam corrigidos, atualizados ou eliminados. IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização e regulação da LGPD, prestando esclarecimentos, averiguando possíveis denúncias e modificando a legislação pertinente quando necessário.
É correto apenas o que se afirma em