Questão 293083

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Consideram‑se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós‑fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

Reputa‑se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Chama‑se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.