Questão 2930806

Disponível em: http://fnpetroleiros.org.br/noticias. Acesso em: 29 ago. 2022 (adaptado).

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu a alteração de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as modificações realizadas está a introdução do contrato de trabalho intermitente, conforme o artigo 443. O trabalho intermitente ocorre quando a prestação de serviço não é contínua, mas acontece com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade. O contrato de trabalho intermitente pode ter por base remuneratória a prestação de serviços em horas, dias ou meses.

Com base nas regras para operacionalização do trabalho intermitente promovidas pela Lei n. 13.467/2017, avalie as afirmações a seguir.

I. A convocação para a realização do trabalho intermitente deve ser feita somente por meio de convocação escrita.

II. O silêncio do empregado após o chamado para o trabalho intermitente representará a aceitação da convocação.

III. Ao final de cada período de trabalho previsto na convocação pelo empregador, o empregado receberá a remuneração pelo período trabalhado, acrescida de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e outros adicionais legais.

IV. É permitido ao empregado manter contratos intermitentes com outros empregadores, cabendo-lhe o gerenciamento da aceitação das ofertas de trabalho recebidas.

É correto apenas o que se afirma em