Questão
ID 293061Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: A Federação Brasileira, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue os itens a seguir.
A criação de novos municípios far‑se‑á por meio de Lei Federal.