Questão 2930486

Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito. Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.

A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

POR QUE

II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.