Questão 2930442

Os chamados instrumentos urbanísticos, criados na Europa após a 2ª Guerra Mundial, visavam garantir ao Estado ferramentas jurídico-institucionais para o controle efetivo das dinâmicas de produção e do uso do espaço urbano, a fim de promoverem o interesse público acima do privado e de tentarem mediar os conflitos decorrentes dessas dinâmicas. No Brasil, os instrumentos urbanísticos, previstos pelo Estatuto da Cidade, possibilitam aos municípios realizar a gestão das dinâmicas de produção da cidade e o enfrentamento das desigualdades estabelecidas.

Considerando o Estatuto da Cidade quanto à regulamentação e ao controle do desenvolvimento urbano, avalie as afirmações a seguir.

I. O Estatuto da Cidade busca garantir a diversidade de perfis socioeconômicos, por meio da promoção da habitação de interesse social integrada à malha urbana.

II. O Estatuto da Cidade possibilita a promoção da habitação social pelo mercado imobiliário privado por meio de ações de indução e incentivo.

III. O Estatuto da Cidade promove a privatização dos espaços públicos, incentivando a ação empreendedora do setor privado.

É correto o que se afirma em