Questão 293039

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

O silêncio não gera anuência.

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.