Questão
ID 292990Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Composição, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF/88), Órgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 118 da CF)
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.