Questão 2929865

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2929865

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestação de Contas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
Alternativa B:
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
Alternativa C:
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
Alternativa D:
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.

Estatísticas Cadernos

Questão 2929865

Continue estudando na plataforma