Questão
ID 2929854Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos: