Questão
ID 2929782Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo que nem toda hipótese de tratamento depende do consentimento do titular. Há, inclusive, situações específicas em que o tratamento é lícito sem essa autorização expressa. Assinale a alternativa que representa uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem necessidade de consentimento, conforme disposto na LGPD.