Questão
ID 292977Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros), Continuidade da Lei, Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País