Questão 2929661

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2929661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Essa proteção se dá nos âmbitos familiar, escolar, comunitário e estatal. Com base nos princípios do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado à criança e ao adolescente em situação de medida de proteção.

Alternativa A:
Remoção compulsória do convívio familiar sempre que houver denúncia de maus-tratos, sem necessidade de manifestação judicial.
Alternativa B:
Adoção de medidas de proteção de forma automática, bastando a constatação da situação de risco pela autoridade policial.
Alternativa C:
Garantia de convivência familiar e comunitária, mesmo quando afastados do lar por decisão judicial, assegurando a manutenção de vínculos afetivos sempre que possível.
Alternativa D:
Aplicação de medidas socioeducativas a crianças menores de 12 anos que tenham cometido ato infracional de forma reincidente.

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