Questão 2929578

Com base na Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação − PNE) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:

I."O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade."(Constituição Federal de 1988)

II."A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores."(Lei nº 9.394/1996 − LDB)

III."O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino."(Lei nº 13.005/2014 )

IV."As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses."(Lei nº 8.069/1990)

É correto o que se afirma em: