Questão
ID 2929386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
Em junho de 2025, um decreto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional e este fato gerou polêmicas, chegando a envolver o Supremo Tribunal Federal, ao qual o governo federal recorreu, na tentativa de fazer valer. Esse decreto tratava de: