Questão
ID 292935Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
O direito a ser alimentado está consagrado na Constituição Federal de 1988 como inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na carta política.