Questão 2929329

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2929329

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.
Alternativa C:
A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.
Alternativa D:
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza .o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.
Alternativa E:
A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

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