Questão 2929240

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2929240

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do controlador e do operador, estabelecendo obrigações específicas para cada agente de tratamento. Considerando essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controlador pode transferir sua responsabilidade para terceiros por meio de contrato, eximindo-se de responder por danos decorrentes do tratamento de dados.
Alternativa B:
O operador, por ser responsável apenas pela execução técnica do tratamento, está legalmente dispensado de adotar medidas de segurança, ainda que se trate de dados sensíveis.
Alternativa C:
O controlador responde solidariamente com o operador, independentemente de culpa, sempre que ocorrer qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
Alternativa D:
O operador tem autonomia para alterar a finalidade do tratamento de dados, desde que notifique previamente o controlador.
Alternativa E:
O controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e deve adotar medidas para demonstrar a conformidade com a LGPD, inclusive quanto à atuação dos operadores sob sua responsabilidade.

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