Questão 292918

Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.

Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.