Questão
ID 292907Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.