Questão 2928971

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2928971

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma: