Questão
ID 2928913Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.
I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.
Está CORRETO o que se afirma: