Questão 292888

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 292888

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Juridicidade, Princípio da Eficiência, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social


No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes públicos encontram‑se juridicamente subordinados a um conjunto de princípios constitucionais expressos, os quais funcionam simultaneamente como fundamentos de legitimidade, critérios de validade dos atos administrativos e limites ao exercício do poder estatal. Tais princípios vinculam a Administração Pública Direta e administração pública indireta, em qualquer dos Poderes, e têm por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, a moralidade administrativa e a tutela dos direitos dos administrados. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais, expressos nos termos da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública.

Alternativas da questão 292888
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