Questão 2928848 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 2928848

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A LRF prevê que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado apenas ao final de cada exercício financeiro, dispensando sua divulgação nos demais quadrimestres.
Alternativa B:
A LRF exige que a execução orçamentária e financeira seja acompanhada por relatórios periódicos, com publicidade e acessibilidade à sociedade, como forma de garantir o controle social.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a transparência das contas públicas em virtude do sigilo administrativo previsto para atos de gestão interna.
Alternativa D:
A responsabilidade fiscal prevista na LRF aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, não sendo exigida dos demais poderes e órgãos autônomos.
Alternativa E:
O controle externo, nos moldes constitucionais, deve ser exercido diretamente pelo Ministério da Fazenda, com o apoio técnico do Congresso Nacional.

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Questão 2928848

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